Pela primeira vez, a sociedade civil poderá participar ativamente da atualização de normas que tratam do uso de drones e do acesso ao espaço aéreo brasileiro. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) abriu o sistema PRENOR para receber sugestões e contribuições destinadas à revisão das Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40 e 10-48, documentos fundamentais para a regulamentação das aeronaves não tripuladas e das regras UTM (Unmanned Traffic Management).

A ICA 100-40 tem a finalidade de regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas, estabelecendo diretrizes sobre operação, autorização de voo, integração com o tráfego aéreo e medidas de segurança. Já a ICA 10-48 trata da implementação e padronização do sistema UTM, responsável por integrar e coordenar o tráfego de drones de forma automatizada, segura e eficiente, especialmente em áreas urbanas.

As duas instruções estão em processo de atualização pelo DECEA para adequação às novas tecnologias e práticas internacionais do setor, considerando o rápido crescimento do uso de drones no país — tanto em operações comerciais e industriais quanto em atividades recreativas.

Foto: DECEA

Sociedade poderá sugerir mudanças nas novas normas do DECEA sobre drones e UTM

O PRENOR (Procedimentos de Elaboração de Normas) é o sistema criado para coletar sugestões antecipadas à publicação de novas normas ou emendas que se encontram em fase final de elaboração no setor responsável pela regulamentação dos Serviços de Navegação Aérea (ANS) do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).

Além de ampliar a transparência do processo normativo, o sistema permite que usuários, empresas, operadores e especialistas do setor aéreo conheçam e opinem previamente sobre as propostas, contribuindo para a construção de regras mais adequadas à realidade do setor.

O DECEA reforça que o PRENOR não deve ser utilizado para críticas ou sugestões sobre publicações já em vigor. Nesse caso, os interessados devem encaminhar suas manifestações por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível na página oficial do órgão.

A consulta pública representa um marco de democratização da gestão do espaço aéreo, abrindo espaço para que a sociedade participe da formulação de políticas e diretrizes sobre o uso responsável e seguro das aeronaves não tripuladas no Brasil.

https://publicacoes.decea.mil.br/publicacao/ICA-100-40?prenor=true