Governo Federal lança Desenrola MEI com descontos de até 70% para regularização de dívidas
Programa oferece parcelamentos em até 145 meses para microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O Governo Federal lançou o Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa, regulamentada pelo Edital PGFN nº 9/2026, oferece descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de permitir o parcelamento dos débitos em até 145 meses.
O objetivo da medida é facilitar a regularização fiscal dos pequenos empreendedores, evitando a perda do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e permitindo que os negócios continuem funcionando de forma regular.
O programa é destinado a MEIs que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, incluindo empreendedores com CNPJ suspenso ou inapto em razão de pendências fiscais. A iniciativa também contempla pequenos negócios que desejam renegociar parcelas em atraso com condições mais acessíveis.
De acordo com o Governo Federal, as novas condições buscam reduzir a inadimplência entre os microempreendedores, oferecendo prazos mais longos e descontos significativos para estimular a recuperação financeira da categoria.
As regras da negociação estão previstas no Edital PGFN nº 9/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece os critérios para adesão, os percentuais de desconto e as modalidades de parcelamento disponíveis para os contribuintes.
Os interessados devem verificar a situação fiscal do CNPJ e as condições de negociação disponíveis nos canais oficiais da PGFN para aderir ao programa e regularizar seus débitos.