Prazo para adesão ao RefisTHE 2026 é prorrogado
Programa permite a negociação de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal
RedaçãoO prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026) foi prorrogado até o dia 30 de setembro deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município de Teresina nesta segunda-feira (31).
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 6.359 — de 6 de maio de 2026 — e permite a negociação de débitos tributários e não tributários, oferecendo condições especiais para que os contribuintes possam regularizar suas pendências junto à Fazenda Pública Municipal.
A nova prorrogação considera, entre outros fatores, o grande número de contribuintes que estão sendo notificados e a necessidade de ampliar a oportunidade de adesão ao programa. Com a ação, os contribuintes terão até a nova data estabelecida para aderir aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa.
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) orienta os contribuintes a não deixarem a regularização para os últimos dias e a acompanharem as informações e orientações divulgadas pelos canais oficiais.