Câmara desfigura PEC da Segurança e leva articulador a defender rejeição do texto
Ex-secretário diz que mudanças feitas por deputados representam retrocesso e geram insegurança jurídica
RedaçãoO agora ex-secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que prefere ver a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) rejeitada a aprová-la na versão atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais articuladores do texto original, Sarrubbo criticou duramente a condução do projeto pelos deputados, classificando as alterações como um retrocesso para o sistema de segurança pública.
Em entrevista a meio de comunicação nacional, Sarrubbo disse discordar do rumo dado pela Câmara tanto à PEC quanto ao conjunto de propostas do governo federal para o setor, que inclui o PL Antifacção (PL 5.582/2025). Segundo ele, as mudanças promovidas pelos parlamentares prejudicam a integração entre as forças de segurança e descaracterizam o objetivo central da proposta.
“Do jeito que está na Câmara, eu espero que não seja aprovada. Essa redação é um retrocesso do sistema de segurança pública, prejudica a integração e confunde tudo”, afirmou.
Sarrubbo deixou o cargo na terça-feira (27), sendo substituído por Francisco Lucas Costa Veloso, o Chico Lucas, ex-secretário de Segurança Pública do Piauí. A mudança integra a estratégia do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, de aproximar o governo federal das gestões estaduais.
Mudanças da Câmara descaracterizam a PEC
A versão original da PEC, apresentada durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, previa uma integração ampla do sistema nacional de segurança pública, com fortalecimento da atuação da Polícia Federal nos estados e a consolidação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
Esses pontos, no entanto, enfrentaram resistência de governadores e bancadas estaduais, que alegaram risco de centralização excessiva na União. A reação culminou em um relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que alterou profundamente o texto.
Entre as mudanças incluídas pela Câmara estão o endurecimento do regime prisional, restrições à progressão de pena para crimes violentos ou ligados ao crime organizado e até a previsão de um referendo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos — temas que, segundo Sarrubbo, não deveriam constar em uma PEC estruturante.
“A PEC era estruturante do sistema. Colocaram coisas que não têm nada a ver com PEC e que não precisariam estar na Constituição. O resultado foi um texto ruim”, criticou.
Com o calendário apertado por ser ano eleitoral, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que pode pautar a proposta logo após o Carnaval, dependendo do avanço na comissão especial. A segurança pública deve ser um dos principais temas da disputa eleitoral.
Críticas também ao PL Antifacção
Sarrubbo também responsabilizou a Câmara por distorções no PL Antifacção, que teve seis versões durante a tramitação e desgastou a relação entre a base governista e a presidência da Casa. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), criou o chamado Marco Legal do Crime Organizado, prevendo penas de até 40 anos para crimes ligados a facções.
Para o ex-secretário, a iniciativa cria um excesso de legislações sobre o mesmo tema e abre espaço para conflitos normativos.
“Criar um novo marco legal do crime organizado é uma barbaridade. Já existe o Código Penal e a Lei do Crime Organizado. A proposta correta era reformar a lei existente”, afirmou.
Ele demonstrou maior confiança no trabalho do Senado, onde o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) suprimiu dispositivos considerados inconstitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão, e ajustou o conceito legal de facção criminosa.
“Espero que a Câmara mantenha o texto do Senado. Se repetir o que fez antes, complica”, concluiu Sarrubbo, em crítica direta à atuação dos deputados.