Senado aprova projeto que cria transferência automática de pensão alimentícia em casos de atraso
Proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
RedaçãoO Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que prevê a criação de um sistema de transferência automática da pensão alimentícia em casos de atraso.
O texto segue, agora, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mecanismo, conhecido como "Pix Pensão", altera a legislação para permitir que os cidadãos que recebem pensão alimentícia possam, após ordem judicial, solicitar a transferência automática do valor diretamente para sua conta bancária ou de um representante legal.
Como funcionará o sistema?
A proposta define que a ferramenta desempenhará sua função apenas quando a pensão tiver sido fixada judicialmente e estiver na fase de cumprimento da sentença.
A decisão judicial precisará informar o valor mensal do benefício, o período de pagamento, as contas bancárias de origem e de destino, os critérios de atualização da parcela, o índice de correção monetária e os juros aplicados em caso de atraso.
Em casos de falta de saldo suficiente na conta indicada, o texto permitirá a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor — mediante o envio de informações do banco para a autoridade supervisora. O bloqueio atingirá apenas o valor atualizado da prestação atrasada.
O indivíduo em dívida, no entanto, terá o direito de ser informado sobre a medida, contestar o bloqueio e pedir a liberação de valores retidos de forma indevida ou acima do valor definido.
Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor um ano após a publicação.