STF forma maioria para fixar limite de 60 dias para big techs se adaptarem às regras de responsabilidade por conteúdo

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11), para determinar que as empresas gigantes da tecnologia, conhecidas como "big techs", tenham o limite de 60 dias para se adaptarem às novas regras da Corte que ampliam a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.

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O prazo foi determinado após a análise de 12 recursos protocolados pelas plataformas e pelas entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na medida do STF.

Entre as medidas, estão:

• a proibição do acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes;
• a obrigadação de manter algum representante legal no país para receber intimações da Justiça.

*Reportagem em atualização