O novo marco normativo estabelece critérios mais aprimorados, técnicos e auditáveis para a certificação, considerando ár
Novas regras do Selo Ambiental condicionam acesso à Categoria A à destinação adequada de resíduos sólidos
Laerte AlvesA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) publicou um novo decreto que redefine, a partir de 2027, as regras do Selo Ambiental, certificação estadual que avalia o desempenho da gestão ambiental dos municípios piauienses e serve como critério para o acesso aos recursos do ICMS Ecológico. A principal mudança é a exigência de que os municípios comprovem a existência de aterro sanitário ou outro sistema de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos para alcançar o Selo na Categoria A.
O novo marco normativo estabelece critérios mais rigorosos, técnicos e auditáveis, ampliando o nível de exigência da certificação. Entre os eixos avaliados estão a gestão de resíduos sólidos, educação ambiental, redução do desmatamento, prevenção de queimadas, proteção de mananciais, controle da poluição, criação e manutenção de unidades de conservação, além da existência de legislação ambiental municipal estruturada.
A avaliação do Selo Ambiental continuará sendo anual, baseada nas ações efetivamente executadas pelos municípios. A pontuação final será calculada por meio de uma média ponderada dos três últimos certames, medida que busca estimular a continuidade e a consolidação das políticas públicas ambientais.
Os municípios serão classificados nas categorias A, B ou C, conforme o número de critérios atendidos. A partir de 2027, aqueles que não comprovarem a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ficarão automaticamente impedidos de alcançar a Categoria A, o que impacta diretamente o acesso à faixa mais elevada dos recursos do ICMS Ecológico.
O decreto também detalha todo o processo de certificação, que passa a contar com edital público, auditorias técnicas, análise de recursos administrativos, homologação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e comunicação oficial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). A medida reforça a transparência, a segurança jurídica e a padronização dos critérios de avaliação.
Para o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, a mudança representa um avanço significativo na política ambiental do Piauí. “Ao vincular o Selo Categoria A ao fim dos lixões, o Estado dá um passo concreto na proteção do meio ambiente e na promoção da saúde pública. O objetivo é induzir os municípios a estruturarem soluções definitivas para os resíduos sólidos e fortalecer uma gestão ambiental responsável e contínua”, destacou.
Com as novas regras, o Selo Ambiental se consolida como um instrumento estratégico de política pública, alinhando incentivo fiscal, responsabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável. No último certame, mais de 212 municípios se inscreveram, e mais de 70% alcançaram a Categoria A.