Governo do Piauí oferece até 50% de desconto para quitação de dívida habitacional
Lei sancionada por Rafael Fonteles também concede isenção total de juros, multas e encargosO governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí (ADH-PI) a oferecer condições especiais para negociação, parcelamento e quitação de débitos referentes a contratos de financiamento habitacional. A medida contempla mutuários da antiga Cohab, do extinto BEP e da própria ADH.
De acordo com o governador, esta é a maior ação de renegociação de dívidas habitacionais já realizada no estado. “É o maior desconto da história para quem tem saldo devedor no financiamento da casa própria”, afirmou Rafael Fonteles em publicação nas redes sociais.
A nova legislação possibilita descontos de até 50% no valor principal da dívida, além de isenção total de juros, multas e encargos acumulados. O objetivo é permitir que milhares de famílias possam regularizar a situação do seu imóvel e garantir a posse definitiva da casa própria.
Confira as condições de desconto:
50% de desconto para pagamento à vista;
40% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
30% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.
Todos os formatos incluem isenção de juros, multas e encargos anteriores, e cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 60.
Segundo o diretor-geral da ADH, Igor Neri, a nova legislação representa um avanço na política habitacional do estado. “Sabemos que muitos mutuários enfrentam dificuldades para manter os contratos em dia. Essa lei permite negociação justa e evita processos judiciais, garantindo o direito à moradia”, destacou o gestor.
Prazos e condições:
Os interessados têm até seis meses após a publicação da lei para procurar a ADH e formalizar a adesão por meio da assinatura de termo de confissão e parcelamento da dívida. Esse prazo pode ser prorrogado a critério da agência.
O pedido de adesão pode ser feito pelo titular do contrato ou por procurador legalmente autorizado, exclusivamente de forma presencial na sede da ADH.
É importante destacar que o atraso superior a 90 dias em qualquer parcela resultará no cancelamento do acordo, com a reativação dos encargos anteriormente removidos e a antecipação das parcelas restantes.
A medida integra o compromisso do Governo do Piauí com a habitação social e a regularização fundiária. A quitação financeira permite, inclusive, acesso ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (ProUrbe), que garante o registro definitivo do imóvel.
Fonte: Reprodução
