Lula assina decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade após sobretaxa de Trump

O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade, instrumento que permitirá ao Brasil adotar medidas em resposta à sobretaxa de 50% anunciada pelo governo Donald Trump para produtos brasileiros.

O decreto estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril, que impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países. A proposta teve tramitação acelerada na Câmara e no Senado, com apoio de ruralistas e governistas.

O conteúdo do decreto deve ser publicado na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União.

Foto: Gabriela Biló

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto

Segundo integrantes do governo que participaram da elaboração do decreto, o texto prevê dois ritos distintos para aplicação da reciprocidade.

No rito ordinário, para situações que não são urgentes, os casos serão remetidos à Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada à Presidência e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Esses processos serão mais longos e incluirão a realização de consultas públicas.

Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.

O decreto, de acordo com auxiliares de Lula, deve prever que o alvo da reciprocidade seja comunicado pelos canais diplomáticos em cada fase do processo, o que garante que a negociação seja mantida constantemente entre os países —e serve até mesmo como uma forma de pressão para evitar qualquer tipo de retaliação.

O ministro Rui Costa (Casa Civil) afirmou a jornalistas na tarde desta segunda que o decreto, assim como a norma aprovada pelos parlamentares, autoriza o Executivo a adotar medidas de "proteção do país quando medidas extemporâneas e extraordinárias forem adotadas de forma unilateral por outros países".

"Por isso a denominação reciprocidade. Para que o Brasil possa responder num formato também rápido se outro país fizer medida semelhante a essa anunciada pelos EUA", disse o ministro da Casa Civil.

A Lei da Reciprocidade define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.

O modelo permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros. A Camex passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.

Em vez de barreiras automáticas, o texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério de Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.

Trump anunciou a sobretraxa no último dia 9, em publicação numa rede social. Produtos importados pelos EUA do Brasil são sobretaxados atualmente em 10%, tarifa anunciada por Trump em 2 de abril. Ou seja, além das tarifas de importação já cobradas, há uma cobrança adicional de 10%.

Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.

A sobretaxa não é adicionada a produtos que já sofrem tarifas setoriais, como aço e alumínio, sobre os quais há tarifas de 50%.