Advocacia de parentes de ministros em ações no STJ provoca incômodo no tribunal

A atuação de parentes de ministros como advogados em ações no STJ (Superior Tribunal de Justiça) provoca incômodo entre os integrantes da própria corte e também entre membros de algumas das principais bancas de advocacia do país.

A queixa foi feita de forma reservada à Folha, nos últimos meses, por quatro ministros do STJ e por diversos advogados, que reclamam sobretudo de que a atuação não é só feita formalmente nos autos dos processos, mas também fora deles.

Dentro do tribunal, a maior insatisfação é com a atuação fora dos autos. Nestes casos, os nomes dos advogados não aparecem diretamente vinculados às causas, o que limita eventuais declarações de impedimento ou suspeição por parte dos ministros que têm parentesco com eles.

Procurados por meio de comunicação nacional, o STJ e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não responderam.

Foto: Reprodução

Sessão do plenário do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

De acordo com a lei, um magistrado é impedido de julgar processos nos quais ele próprio (caso tenha sido advogado ou integrante do Ministério Público no passado), seu cônjuge ou um parente tenham atuado.

Já a suspeição é mais subjetiva. O magistrado deve se declarar suspeito se, por exemplo, for amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes, ou credor ou devedor de uma delas.

Um ministro do STJ afirmou, sob reserva, que os problemas relacionados à atuação de parentes se agravaram depois de uma lei sancionada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que trata de atividades privativas de advogados.

Essa lei alterou o Código de Processo Civil e prevê que atividades de consultoria e assessoria jurídica "podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários".

Com isso, advogados fazem contratos particulares com as partes e não entram com procuração nos autos. Muitas vezes, nem as partes contrárias nem os próprios ministros sabem que essas pessoas estão participando no processo.

Em 2016, um levantamento da Folha mostrou que parentes de 10 dos 33 ministros tinham parentes advogando na corte.

Reportagem do UOL no fim do ano passado apontou que metade dos ministros do STJ tem filhos ou parentes advogando formalmente, com procuração, em quase mil processos em tramitação no tribunal.

Além dos ministros que atualmente integram o colegiado, também há processos dos quais participam parentes de ministros aposentados da corte e de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Entre integrantes e pessoas que atuam no STJ, esses advogados são chamados de "príncipes", de forma jocosa.

Advogados reclamam que esses parentes têm privilégios porque participam de encontros privados dos ministros, incluindo reuniões com integrantes de outros Poderes, além de acesso a outros espaços reservados.

Também existe uma queixa, entre os grandes escritórios, sobre uma pressão para que eles atuem em conjunto com parentes de ministros em causas que tramitam no tribunal.

Integrantes das grandes bancas dizem que, muitas vezes, as partes acreditam que só conseguirão acesso aos ministros se fizerem uma dessas contratações. A percepção ajuda a aumentar o número de causas tocadas por esses parentes de magistrados.

Algumas disputas judiciais envolvem a atuação, em lados diferentes, de parentes de ministros do STJ e do Supremo. As contratações ocorrem nos principais processos bilionários que tramitam na corte superior.

Um dos exemplos é o conflito entre gestores financeiros e Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, das cervejas Itaipava e Petra, que mobilizou nos últimos anos pelo menos dez parentes de membros da cúpula do Judiciário brasileiro que atuam como advogados.

Outras ações bilionárias também têm ou tiveram a participação parentes de ministros do STF ou do STJ. É o caso da disputa pela Eldorado Celulose entre J&F e Paper Excellence, que, após anos de litígio, terminou em um acordo no fim de maio.

Esse é o caso ainda da disputa acionária pela Usiminas entre a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) e a Ternium.

Em tribunais estaduais e federais, é comum que desembargadores tenham filhos com escritórios de advocacia. Em algumas situações, as bancas acabaram se tornando alvo das apurações por vendas de decisões judiciais.

É o caso da operação que mirou, em 2023, o juiz federal Cândido Ribeiro, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília), e seu filho por suspeita de venda sentenças para uma organização criminosa que, segundo a PF, atua no tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Ribeiro se aposentou após a operação e não comentou as suspeitas à época.

Também é o caso da operação Faroeste, sobre o Tribunal de Justiça da Bahia. Durante as investigações, o filho de uma desembargadora chegou a firmar um acordo de delação premiada junto à mãe. Ambos eram investigados. O acordo acabou rescindido por descumprimento.

Os filhos dos magistrados são, ainda, alguns dos principais alvos das operações que miram os Tribunais de Justiça de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins.

Esses últimos três casos estão sob a supervisão do ministro do STF Cristiano Zanin porque têm relação com investigações relacionadas à venda de decisões e ao vazamento de informações sigilosas em gabinetes do STJ.

Até o momento, apenas funcionários e ex-funcionários do STJ são investigados, além de lobistas e advogados que não têm parentesco com os ministros.