Câmara aprova PEC da Segurança e Lula aposta em união nacional contra o crime
Proposta que fortalece o Susp avança ao Senado e promete integração real entre União, estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que busca organizar de forma mais integrada o combate ao crime no país. A proposta recebeu ampla maioria de votos e agora segue para análise do Senado Federal.
Foram 487 votos favoráveis na primeira votação e 461 na segunda. Um placar que mostra que, quando o assunto é enfrentar o crime organizado com um mínimo de organização institucional, até o Congresso costuma lembrar que a Constituição também serve para isso.
A PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei em 2018. Na prática, a proposta transforma o sistema em política permanente de Estado, garantindo mais integração entre União, estados e municípios, além de ampliar as condições de financiamento das ações de segurança.
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação representa um avanço importante na estratégia de enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a constitucionalização do sistema permitirá atuação mais coordenada entre os entes federativos.
O presidente destacou que, assim como ocorre com o Sistema Único de Saúde, a segurança pública poderá operar de forma mais integrada e estruturada. A proposta também prevê maior disponibilidade de recursos, inclusive com receitas provenientes do setor de apostas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a aprovação da PEC representa um passo decisivo para fortalecer o pacto federativo no enfrentamento ao crime.
Segundo ele, o reconhecimento constitucional do Susp amplia a capacidade de atuação das políticas públicas de segurança, garantindo maior alcance e tornando o tema uma política de Estado, e não apenas de governo.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, também destacou o esforço de articulação institucional que possibilitou a aprovação da proposta. Ele ressaltou o diálogo entre o governo federal e o Congresso Nacional como elemento central para a construção do texto.
Na mesma linha, o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, afirmou que a aprovação da PEC ocorre em um momento de avanço legislativo na área, especialmente após a recente aprovação da Lei Antifacção. Segundo ele, as duas medidas representam marcos importantes para a estruturação de novas políticas de segurança.
Entre as principais mudanças previstas no texto está o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal no combate a crimes ambientais e a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal também passa a ter competência ampliada, podendo atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto da proposta inclui as guardas municipais no rol de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, alinhando o texto constitucional a entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
A PEC ainda prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, garantindo repasses contínuos de recursos e proibindo o contingenciamento. Em outras palavras, o dinheiro destinado à segurança pública deixa de depender de improvisos orçamentários, algo que o crime organizado certamente preferiria que continuasse como antes.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado, onde a expectativa é que a discussão continue no mesmo ritmo, afinal combater o crime com coordenação institucional deveria ser o mínimo esperado de um Estado que pretende fazer valer a lei.
Fonte: Revista40graus, Planalto, Câmara dos Deputados, mídias, redes sociais e colaboradores
