CCJ da Câmara libera porte de arma para trabalhadores rurais maiores de 21 anos
Projeto aprovado na CCJ autoriza porte restrito a propriedades rurais e cria nova categoria no Estatuto do DesarmamentoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma a proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos de idade. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para criar uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural.
Pelo texto aprovado, o porte terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha, sem autorização para circulação em áreas urbanas ou fora da propriedade.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara, caso não haja recurso apresentado por parlamentares. Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária a aprovação pelos senadores
Para obter a licença, o interessado deverá apresentar a documentação exigida para registro e aquisição da arma, além de comprovantes de idoneidade e de residência ou vínculo de trabalho em área rural. Caso não seja possível comprovar formalmente a residência, a declaração de duas testemunhas poderá ser aceita.
Durante a análise na comissão, o projeto recebeu críticas da oposição. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário à proposta.
Fonte: Reprodução
