Comissão da Câmara aprova imagem obrigatória em multas registradas por câmeras
Projeto alcança sistemas de fiscalização audiovisual, inclusive com IA, e ainda será analisado pela CCJ antes de seguir ao SenadoA Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os órgãos de trânsito a enviarem a imagem da infração junto às notificações de multas registradas por equipamentos audiovisuais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 544/2026 e abrange autuações feitas por radares, câmeras de videomonitoramento e outros dispositivos eletrônicos, incluindo sistemas que utilizam inteligência artificial para identificar possíveis irregularidades.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite que infrações sejam comprovadas por equipamentos eletrônicos ou audiovisuais. No entanto, a legislação não determina que a imagem registrada acompanhe automaticamente a notificação encaminhada ao proprietário do veículo.
O texto estabelece que a prova visual deverá constar tanto na notificação de autuação, que informa o registro da infração, quanto na notificação de penalidade, enviada quando a multa é efetivamente aplicada. A segunda exigência foi acrescentada por uma emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE). Segundo o parlamentar, a ausência da comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e dificulta o direito de defesa dos motoristas.
Apesar da aprovação na comissão, a nova exigência ainda não está em vigor. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, dependerá de sanção presidencial para se tornar lei.
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