Nova NR 16 reforça direitos e segurança para trabalhadores que usam motocicleta
Portaria do MTE traz critérios claros de periculosidade, amplia transparência e garante proteção na prática
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.021/2025, que atualiza a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) e estabelece um novo Anexo V para atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização, que entra em vigor em 120 dias, fortalece a proteção dos trabalhadores que utilizam a moto como ferramenta de trabalho e garante mais segurança jurídica para o pagamento do adicional de periculosidade.
A nova norma conclui um processo tripartite, construído entre governo, empregadores e trabalhadores, iniciado na 26ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). A decisão recupera um histórico importante: o Anexo V foi criado em 2014, após a inclusão das atividades com motocicletas como perigosas na CLT. Porém, uma decisão judicial exigiu que a regulamentação fosse refeita de forma completa, seguindo todos os procedimentos legais. Agora, essa etapa está concluída.
Regras claras para proteger quem trabalha
O novo Anexo V traz critérios técnicos objetivos para identificar quando o uso de motocicletas deve ser considerado perigoso. Isso significa mais segurança para o trabalhador, que passa a ter garantias claras do seu direito ao adicional, e mais responsabilidade para os empregadores, que precisam reforçar medidas preventivas e ajustar suas práticas.
Com regras mais detalhadas, a norma também reduz conflitos judiciais, já que estabelece parâmetros definidos para o enquadramento da atividade como perigosa. As empresas deverão revisar seus procedimentos e garantir o pagamento do adicional sempre que as condições previstas forem identificadas.
Laudos de SST com mais transparência
A portaria também promove avanços importantes nas Normas Regulamentadoras 15 e 16: os laudos de insalubridade e periculosidade agora deverão ser acessíveis aos trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho. Essa medida garante transparência, facilita o controle social e assegura que os profissionais tenham acesso às informações que afetam diretamente sua saúde e segurança.
Com essas mudanças, o MTE moderniza a legislação, valoriza o diálogo entre as partes e fortalece a proteção para quem usa a motocicleta todos os dias, conectando cidades e levando serviços essenciais à população. A nova NR 16 representa um avanço real para a vida de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país.
Fonte: Revista40graus, MTE e colaboradores
