PEC da Segurança Pública deve ser votada na Câmara em dezembro

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Congresso Nacional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas, com expectativa de votação na primeira quinzena de dezembro. O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-BA), informou que o parecer será apresentado até o dia 4 de dezembro, após uma série de audiências públicas promovidas pela comissão especial.

“A gente vai acelerar com até duas reuniões por semana da comissão, ouvindo operadores da área de segurança pública, para que até o dia 4 de dezembro apresentemos o texto final do relatório”, afirmou Mendonça Filho.

Nas próximas semanas, o colegiado deve ouvir representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, além de governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que pretende dar celeridade à votação. “A ideia é que saindo da comissão, pautarmos com a máxima urgência no plenário”, declarou.

Integração entre entes federativos

Enviada pelo governo Lula (PT) em abril, a PEC busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime e na formulação de políticas de segurança pública. O texto propõe elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao nível constitucional, dando-lhe status superior ao de lei ordinária.

Para o relator, a mudança tem valor simbólico e institucional. “O que a PEC propõe, na verdade, é a constitucionalização de uma legislação já existente. Mudar de legislação ordinária para constitucional não vai produzir grandes efeitos práticos, mas fortalece a cooperação entre os entes federativos”, avaliou Mendonça Filho.

Ele destacou que a proposta pode consolidar uma atuação mais articulada entre governos e órgãos do sistema de Justiça. “Com esse espírito de colaboração, vamos conseguir resultados concretos no enfrentamento da violência e no combate ao crime organizado”, disse.

Debate reacendido após operação no Rio

A PEC voltou ao centro das discussões após a megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro, na última terça-feira (28), considerada a mais letal da história do estado. O episódio reacendeu o debate sobre a necessidade de coordenação nacional das ações de segurança pública — um dos principais objetivos da proposta.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho, depois da retirada de um artigo que atribuía ao governo federal a exclusividade para legislar sobre o tema. Agora, depende da aprovação na comissão especial antes de seguir para o plenário e, posteriormente, para o Senado.