Projeto de lei garante 13º, bolsa mínima e negociação coletiva para estagiários
Proposta altera a Lei do Estágio e busca coibir abusos, reforçando o caráter educativo da atividadeUm novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional promete mudar de forma significativa a realidade de milhões de estudantes brasileiros. A proposta altera a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios, para assegurar direitos considerados básicos, como bolsa mínima proporcional ao salário mínimo, pagamento de 13º e a possibilidade de negociação coletiva.
Atualmente, muitos estagiários enfrentam condições de trabalho precárias, como jornadas excessivas, ausência de benefícios e dificuldades até mesmo para justificar faltas. O texto legislativo pretende corrigir distorções que, segundo especialistas, transformam o estágio em instrumento de exploração de mão de obra barata, em vez de uma etapa de aprendizado.
Entre as mudanças previstas, está a proibição do uso de banco de horas, prática considerada incompatível com a natureza formativa do estágio. A proposta também garante mecanismos de organização coletiva dos estudantes, dando voz a essa categoria que hoje não conta com instrumentos formais de representação.
Para o setor educacional, a medida reforça o papel do estágio como atividade de aprendizado supervisionado, vinculada ao desenvolvimento acadêmico do aluno, e não como substituto de trabalhadores efetivos. “O estágio precisa cumprir sua função de preparar o jovem para o mercado de trabalho, sem ser usado como expediente de economia de custos para as empresas”, defendem os autores da proposta.
Caso aprovada, a alteração representará um avanço histórico nas relações entre estudantes, instituições de ensino e empresas, ampliando a proteção legal e fortalecendo o caráter pedagógico do estágio.
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Fonte: Reprodução
