Senacon determina que plataformas suspendam anúncios de cigarros eletrônicos
Plataformas têm prazo de 24h para cumprir a ordem sob pena de multa diária
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou, nesta quinta-feira (24), que as plataformas “Carrefuor” e “Enjoei” suspendam, de forma imediata, a venda e os anúncios de cigarros eletrônicos, similares e acessórios ligados ao produto sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
As medidas cautelares, publicadas no Diário Oficial da União, dão um prazo de 24 horas para as plataformas removerem os anúncios irregulares. Além disso, ambas as empresas precisam apresentar, em um prazo de cinco dias, uma resposta formal com provas da retirada.
As empresas também deverão indicar detalhes dos contratos com anunciantes e mecanismos de monitoramento empregados para impedir a veiculação de anúncios de produtos que não cumpram as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Diante do exposto, e com fundamento nas competências legais atribuídas a este órgão, determino o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, para que, no âmbito de suas atribuições legais e regulamentares, avalie a adoção das medidas regulatórias cabíveis, inclusive, se for o caso, a implementação de ações de fiscalização, interdição, recolhimento de produtos ou aplicação das sanções administrativas previstas”, informa o documento.
Fonte: Reprodução | G1 | Metrópoles
