Alepi aprova mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos e mais projetos; confira
Os projetos, de autoria do Governo do Estado, ainda precisam ser votados em PlenárioA Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), presidida pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), se reuniu nesta quarta-feira (19) e aprovou alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Os projetos, de autoria do Governo do Estado, ainda precisam ser votados em Plenário. O projeto de lei 05/2025 trata da atualização das reposições e indenizações ao erário por servidores ativos, aposentados ou pensionistas. Ele propõe calcular essas atualizações com base na remuneração bruta, considerando juros moratórios e atualização monetária.
O projeto de lei complementar 01/2025 modifica a cessão de servidores a outros órgãos, permitindo que servidores do Poder Executivo possam ser cedidos com ônus para o órgão de origem em acordos de cooperação técnica entre municípios e o estado. A Comissão também aprovou um projeto do Tribunal de Justiça do Piauí que amplia a competência da 5ª Vara Criminal, abrangendo crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Ainda, foi aprovada aproposta da deputada Ana Paula (MDB) que obriga a exibição de vídeos educativos sobre cuidados no trânsito em shows e eventos. A relatoria foi de Tiago Vasconcelos (MDB). Além disso, o projeto de Ziza Carvalho (MDB) nomeia a Rodoviária Municipal de São Miguel do Tapuio como "Francisca Evaristo Cardoso Furtado", cofundadora da Transfurtado. A relatoria ficou com Ana Paula.
