Câmara aprova texto-base que regulamenta serviços de streaming no Brasil

Foto: Reprodução | Rene Wassenbergh/EyeEm, via Getty Images

Serviços de streaming na televisão

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base de um projeto de lei que regulamenta serviços de streaming.

O projeto determina que os serviços de streaming paguem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Condecine.

Dentre outros pontos, a proposta estabelece que:

• plataformas que oferecem vídeo sob demanda - como Netflix, Prime Video, Globoplay, Apple TV+ e Disney+ - , deverão contribuir para a Condecine-Streaming com base na receita bruta anual das empresas, com alíquota máxima de 4%;
• no caso das plataformas de compartilhamento (Youtube, Tiktok, Instagram) a alíquota máxima para a Condecine será de 0,8%, mas sem a possibilidade de dedução direta
• as plataformas de streaming audiovisual estrangeiras deverão manter, permanentemente, representante legal no Brasil

A Casa ainda precisa analisar, em votação marcada para quarta-feira (5), 14 emendas no plenário. O texto ainda pode sofrer mudanças consideráveis.