Lula sanciona lei que cria sistema 'Pix Pensão Alimentícia'

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia. O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês de julho deste ano.

Foto: Reprodução | Ricardo Stuckert/PR

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

O mecanismo, denominado "Pix Pensão Alimentícia", altera a legislação para permitir que os cidadãos que recebem pensão alimentícia possam, após ordem judicial, solicitar a transferência automática mensal do valor diretamente para sua conta bancária ou de um representante legal.

Como funcionará o sistema?

A norma determina que caberá às instituições financeiras realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça.

A decisão judicial precisará informar o valor mensal do benefício, o período de pagamento, as contas bancárias de origem e de destino e os critérios de atualização da parcela.

Em casos de falta de saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a lei permite a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor — mediante o envio de informações do banco para a autoridade supervisora. O bloqueio atingirá apenas o valor atualizado da prestação atrasada.

A norma também define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados periódicos sobre pagamentos de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas, com a finalidade de criar mais transparência.