Senado aprova medida provisória que prevê a renovação automática da CNH para bons condutores

O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue, agora, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Foto: Gabriel Oliveira/MT

CNH do Brasil

A proposta havia sido enviada pelo governo em dezembro do ano passado, mas sofreu mudanças ao tramitar no Congresso Nacional.

A principal mudança foi a obrigatoriedade da realização de exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores inscritos no RNPC, conhecido como o Cadastro do Bom Condutor. 

A proposta original previa que motoristas cadastros no sistema de bons condutores teriam renovação automática da CNH, sem necessidade de exames.

Algumas mudanças, no entanto, foram mantidas. Dentre elas, a fixação do preço público de exames pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a desobrigatoriedade da emissão física da CNH — permitindo o uso exclusivo da CNH digital.

Como aderir?

O cadastro no RNPC pode ser autorizado por meio do aplicativo “CNH do Brasil” ou do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Os critérios para a obtenção do Cadastro do Bom Condutor são:

• a falta de pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• a falta de infrações de trânsito registradas no documento em 12 meses.

O programa não contempla motoristas com idade superior a 70 anos. Além disso, os condutores que possuírem idade entre 50 e 70 anos só poderão receber o benefício da renovação automática uma vez.

A renovação automática também não é válida para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.