TCE-PI aprova contas do Governo de Wellignton Dias referentes ao ano de 2020
A análise ficou sob a responsabilidade do conselheiro Kleber EulálioO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, nesta segunda-feira (24), a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2020, período em que o Executivo estadual era comandado pelo ex-governador Wellington Dias (PT). A análise ficou sob a responsabilidade do conselheiro Kleber Eulálio e teve aprovação unânime dos membros da Corte, ainda que com a inclusão de ressalvas.
Durante a fiscalização, a equipe técnica da Diretoria de Gestão e Contas Públicas detectou algumas inconformidades, como o uso de medidas compensatórias genéricas e o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o artigo 14. Também foram apontadas falhas como o não cumprimento de prazos legais para a realização de audiências públicas e inconsistências no cálculo do percentual mínimo constitucional para investimentos em saúde pública.
Após a apresentação do parecer técnico, o conselheiro relator leu os encaminhamentos propostos ao Governo Estadual. Entre as exigências está a divulgação, por meio do Diário Oficial ou de plataforma digital de acesso amplo, dos anexos comprobatórios relacionados ao cumprimento da LRF.
A decisão do TCE-PI destacou ainda a observância aos artigos 8º e 13º da legislação fiscal. O primeiro trata da elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolsos. Já o segundo determina o desdobramento das metas de arrecadação em intervalos bimestrais.
O tribunal também determinou que o governo publique, de forma periódica, os dados referentes aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde. Essa medida, a ser cumprida bimestralmente, visa garantir o acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos e evitar o não cumprimento das metas ao final do exercício.
