Governo do Piauí cria Secretaria do Saneamento e autoriza incentivos a voos

O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 8.869, de 12 de novembro de 2025, que reorganiza a política estadual de saneamento ao transformar o Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) na nova Secretaria do Saneamento Básico. A pasta assumirá o planejamento, a coordenação e a execução das ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Com a mudança, todo o patrimônio, contratos, servidores e obrigações do ISBPI serão transferidos para a secretaria. A transição será conduzida por comissão específica, a ser instituída por decreto no prazo de 30 dias. A nova estrutura administrativa passa a integrar formalmente o organograma previsto na Lei nº 7.884/2022, com atribuições definidas em artigo acrescido pela lei recém-sancionada.

O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a organização interna da secretaria, bem como seus cargos e funções gratificadas. A Lei nº 5.641/2007, que criava o ISBPI, foi revogada.

A mesma lei também estabelece a possibilidade de concessão de subvenção econômica a empresas aéreas que operem rotas nacionais ou internacionais envolvendo municípios piauienses. O incentivo poderá ser aplicado em voos semanais de passageiros ou cargas que conectem dois municípios do Estado, ou que liguem cidades do Piauí — exceto Teresina — a destinos nacionais ou estrangeiros. O benefício poderá vigorar por até cinco anos, conforme critérios definidos em decreto.

As companhias interessadas deverão protocolar requerimento na Secretaria de Estado do Turismo, acompanhando projeto operacional, estimativa de fluxo turístico e comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. A concessão estará sujeita à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o sentido disso?

O texto trata de duas medidas aprovadas pelo Governo do Piauí na mesma lei:

1) Criação da Secretaria do Saneamento Básico

• O antigo Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) deixou de existir.

Suas funções, servidores, contratos e patrimônio foram transferidos para uma nova Secretaria.

Essa secretaria passa a centralizar todas as políticas de saneamento:
abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana.

• O governo terá 90 dias para organizar a estrutura interna da nova pasta.
• A lei que criava o ISBPI foi revogada.

Sentido: profissionalizar, centralizar e dar mais força administrativa às políticas de saneamento.

2) Criação de um incentivo financeiro para empresas aéreas

• O Estado poderá conceder subvenção econômica (um tipo de incentivo/subsídio) para companhias aéreas.

Vale para voos nacionais e internacionais:

• entre municípios do Piauí; ou

entre cidades piauienses (exceto Teresina) e destinos do Brasil ou de fora.

• O incentivo poderá durar até 5 anos.
• As empresas terão que apresentar projeto operacional, previsão de fluxo turístico e comprovar regularidade.
• A liberação do benefício depende de orçamento e interesse público.

Sentido: incentivar rotas aéreas regionais e internacionais para aumentar turismo, logística e integração.