Lula assina decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade após sobretaxa de Trump
Medida detalha processo que pode ser usado em resposta ao tarifaço do governo americano
RedaçãoO presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade, instrumento que permitirá ao Brasil adotar medidas em resposta à sobretaxa de 50% anunciada pelo governo Donald Trump para produtos brasileiros.
O decreto estabelece os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril, que impõe a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações do Brasil com outros países. A proposta teve tramitação acelerada na Câmara e no Senado, com apoio de ruralistas e governistas.
O conteúdo do decreto deve ser publicado na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União.
Segundo integrantes do governo que participaram da elaboração do decreto, o texto prevê dois ritos distintos para aplicação da reciprocidade.
No rito ordinário, para situações que não são urgentes, os casos serão remetidos à Camex (Câmara de Comércio Exterior), vinculada à Presidência e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Esses processos serão mais longos e incluirão a realização de consultas públicas.
Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.
O decreto, de acordo com auxiliares de Lula, deve prever que o alvo da reciprocidade seja comunicado pelos canais diplomáticos em cada fase do processo, o que garante que a negociação seja mantida constantemente entre os países —e serve até mesmo como uma forma de pressão para evitar qualquer tipo de retaliação.
O ministro Rui Costa (Casa Civil) afirmou a jornalistas na tarde desta segunda que o decreto, assim como a norma aprovada pelos parlamentares, autoriza o Executivo a adotar medidas de "proteção do país quando medidas extemporâneas e extraordinárias forem adotadas de forma unilateral por outros países".
"Por isso a denominação reciprocidade. Para que o Brasil possa responder num formato também rápido se outro país fizer medida semelhante a essa anunciada pelos EUA", disse o ministro da Casa Civil.
A Lei da Reciprocidade define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros.
O modelo permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros. A Camex passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.
Em vez de barreiras automáticas, o texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério de Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.
Trump anunciou a sobretraxa no último dia 9, em publicação numa rede social. Produtos importados pelos EUA do Brasil são sobretaxados atualmente em 10%, tarifa anunciada por Trump em 2 de abril. Ou seja, além das tarifas de importação já cobradas, há uma cobrança adicional de 10%.
Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.
A sobretaxa não é adicionada a produtos que já sofrem tarifas setoriais, como aço e alumínio, sobre os quais há tarifas de 50%.