Comissão aprova projeto que garante chance de pagamento antes do corte de água
Proposta obriga Águas de Teresina a ofertar quitação no momento da suspensão
RedaçãoA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Teresina aprovou projeto de lei que obriga a concessionária Águas de Teresina a oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos no momento do corte do abastecimento.
A proposta é de autoria do vereador Leôndidas Júnior e já havia sido aprovada anteriormente pelo parlamento. Em 2025, no entanto, o texto foi vetado pelo Executivo municipal porque incluía todas as concessionárias que atuam na cidade. À época, a Procuradoria Geral do Município entendeu que a medida invadia competência da União ao alcançar setores como energia elétrica.
No novo projeto, o escopo foi ajustado para abranger exclusivamente concessionárias de água e esgoto que operam em Teresina. Com a delimitação, a expectativa é que a proposta avance no plenário e possa ser sancionada.
O texto estabelece que, antes da suspensão do serviço por inadimplência, o consumidor deve ter a oportunidade de efetuar o pagamento da fatura em atraso diretamente no momento da visita da equipe responsável pelo corte. Caso o imóvel esteja fechado, o funcionário deverá deixar comunicado formal informando sobre a interrupção.
Segundo o autor, a medida busca reduzir transtornos às famílias, especialmente de baixa renda, que muitas vezes enfrentam atrasos pontuais e acabam arcando também com taxas de religação. A proposta parte do princípio de que, se o pagamento puder ser feito imediatamente, o corte pode ser evitado, preservando o acesso a um serviço essencial.
A iniciativa agora segue para as próximas etapas de tramitação. Se confirmada em plenário, a regra poderá transformar o momento do corte em uma última oportunidade de regularização, algo que para muitos consumidores pode significar menos burocracia e menos custos adicionais.