MPPI recomenda inclusão de pessoas com deficiência em seleção da PM do Piauí

Ministério Público pede reserva de 10% das vagas e reabertura das inscrições do processo seletivo
Redação

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou à Polícia Militar do Piauí (PMPI) a alteração do edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, destinado ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), para assegurar a participação de pessoas com deficiência (PCDs) no certame.

A recomendação foi expedida pela 33ª Promotoria de Justiça de Teresina e publicada no Diário Eletrônico do MPPI nesta quarta-feira (3). Segundo o órgão ministerial, o edital atualmente em vigor não prevê reserva de vagas para candidatos com deficiência, sob a justificativa de que as funções exigiriam plena aptidão física.

Foto: Divulgação
A decisão foi confirmada pela Junta Recursal do PROCON do Ministério Público do Piauí (MPPI), após denúncia da Associação Prismas

Procurada para comentar a recomendação, a Polícia Militar do Piauí informou que não irá se manifestar sobre o assunto neste momento.

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MP aponta possível afronta à legislação

De acordo com o Ministério Público, a exclusão de pessoas com deficiência contraria dispositivos constitucionais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a legislação estadual que garante a reserva de vagas para esse público em concursos e processos seletivos da administração pública.

O MPPI também cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que consideraram inconstitucionais normas que impediam de forma genérica a participação de pessoas com deficiência em concursos para carreiras militares ou cargos que exigissem "aptidão plena".

Reserva de vagas e novas inscrições

Na recomendação, o Ministério Público solicita que a Polícia Militar reserve 10% das vagas ofertadas no processo seletivo para candidatos com deficiência, conforme previsto na legislação estadual.

O órgão também recomenda a reabertura das inscrições por, no mínimo, dez dias após eventual retificação do edital, permitindo que novos candidatos possam concorrer dentro das regras de inclusão.

Além disso, o MPPI defende a adoção de medidas que garantam igualdade de condições aos candidatos com deficiência, incluindo:

  • Isenção da taxa de inscrição para candidatos PCDs;
  • Devolução de valores eventualmente pagos por inscritos que passem a concorrer nessa condição;
  • Adaptação das etapas do certame, inclusive dos testes físicos, quando necessário;

Garantia de acessibilidade durante todas as fases da seleção.

PM deverá informar providências

A recomendação foi encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, que deverá informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação às medidas sugeridas.

Caso a recomendação seja acolhida, o edital passará por adequações para atender às normas de inclusão e acessibilidade previstas na legislação brasileira, ampliando o acesso de pessoas com deficiência ao processo seletivo do Serviço Auxiliar Voluntário da corporação.

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