STJ rejeita recurso de ex-capitão Allisson Wattson por falha técnica da defesa

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu não conhecer o Agravo em Recurso Especial apresentado pela defesa do ex-capitão da Polícia Militar do Piauí, Allisson Wattson da Silva Nascimento, condenado a 22 anos de prisão pelos crimes de feminicídio, ocultação de cadáver e fraude processual contra a então namorada Camilla Abreu. Os crimes ocorreram em outubro de 2017, em Teresina.

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A decisão do STJ foi publicada no dia 10 de abril de 2025 e transitou em julgado em 6 de maio, encerrando definitivamente as possibilidades de recurso no caso.

Segundo a decisão, a defesa cometeu erro processual ao não contestar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para rejeitar o recurso anterior. A decisão do TJ-PI havia se baseado em dois pontos: deficiência de fundamentação jurídica e a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em Recurso Especial. No entanto, a defesa de Allisson atacou apenas a segunda questão, deixando de questionar a primeira — o que resultou no indeferimento sumário do agravo.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, o recurso deveria ter sido impugnado em sua totalidade. “A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial deve ser enfrentada de forma integral, não sendo admitido recurso que atinja apenas parte da fundamentação”, afirmou. A falha da defesa foi considerada violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil.

O que pedia a defesa de Allisson Wattson

No recurso, a defesa solicitava a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária às provas dos autos. Também pleiteava:

• A redução da pena-base, alegando que a fundamentação usada para negativar vetores como conduta social e circunstâncias do crime seria inidônea ou ausente;
• A redução da pena de multa, argumentando que ela seria desproporcional diante da hipossuficiência financeira do réu.

Com a decisão do STJ, permanece válida a sentença condenatória de 22 anos e 15 dias de reclusão, proferida pelo TJ-PI, encerrando qualquer possibilidade de revisão da pena em instâncias superiores.

Relembre o caso Camilla Abreu

A vítima, Camilla Abreu, era uma jovem estudante de 21 anos. Ela foi assassinada com um tiro na cabeça disparado pelo então namorado, capitão da Polícia Militar Allisson Wattson. Camilla desapareceu em 26 de outubro de 2017, após sair com o acusado. Seu corpo só foi encontrado cinco dias depois, em um matagal na zona Sudeste de Teresina, parcialmente coberto por galhos e vegetação.

Em 2019, Allisson foi expulso da Polícia Militar do Piauí. A decisão foi assinada pela então governadora em exercício, Regina Sousa, e considerou o ex-capitão indigno para o oficialato, vetando qualquer tipo de remuneração ou indenização.