Governo reforça controle sobre violência policial e cobra responsabilidade dos estados
PEC da Segurança prevê corte de recursos e integração nacional para garantir direitos e reduzir crimes
RedaçãoO governo federal avança na proposta de fortalecimento da segurança pública no país com a chamada PEC da Segurança, que estabelece mecanismos mais rigorosos de fiscalização e responsabilização de estados no combate à violência e à corrupção policial.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida representa um passo decisivo para consolidar um modelo mais eficiente, integrado e alinhado com a proteção dos direitos da população. A proposta prevê, entre outros pontos, a possibilidade de redução de repasses federais a estados que não cumprirem diretrizes nacionais de controle e transparência.
Segundo Lucas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tornará obrigatória a adoção de políticas integradas entre União, estados e municípios. “Não será mais uma escolha. Será um dever cooperar, compartilhar informações e atuar de forma coordenada”, afirmou.
A iniciativa busca enfrentar um dos principais desafios históricos do país: a falta de padronização e de controle efetivo sobre a atuação policial. Para o governo, garantir que agentes públicos cumpram a lei não representa fragilidade no combate ao crime, mas sim o fortalecimento das instituições e da confiança da sociedade.
A proposta também amplia a cooperação entre os entes federativos, especialmente no compartilhamento de dados e provas, o que deve aumentar a eficiência das investigações e a responsabilização em casos de abusos. Atualmente, a federalização de crimes envolvendo violações de direitos humanos ainda é pouco utilizada, sendo aplicada apenas em situações excepcionais.
Paralelamente às mudanças estruturais, o governo destaca resultados positivos recentes na área da segurança. Dados do Ministério da Justiça apontam uma redução de aproximadamente 13% nos homicídios no primeiro trimestre de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior. A tendência de queda vem sendo registrada de forma consistente nos últimos anos.
Para especialistas, esse cenário é reflexo de uma combinação de fatores, incluindo maior eficiência investigativa e redução de conflitos entre organizações criminosas. Ainda assim, o índice nacional permanece acima do considerado seguro pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o que reforça a necessidade de medidas estruturantes como as propostas na PEC.
A avaliação dentro do governo é de que a iniciativa fortalece não apenas o combate ao crime, mas também a proteção do cidadão comum. Ao exigir responsabilidade, transparência e integração, o novo modelo busca garantir uma segurança pública mais justa, eficiente e alinhada com os direitos fundamentais da sociedade brasileira.