AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão que restringe pedidos de impeachment de ministros do STF à PGR
Órgão solicita suspensão dos efeitos da liminar até julgamento no plenário do STF, que começa no dia 12
RedaçãoA Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de apresentar denúncias, ao Senado, para a abertura de impeachments contra ministros da Corte.
Em manifestação enviada ao magistrado, a AGU pede que a medida cautelar tenha, também, os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo pelo plenário do STF. As ações começarão a ser analisadas na sessão do plenário virtual que tem início no próximo dia 12.
A decisão de Gilmar foi dada em ação que questiona trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A lei permite que qualquer cidadão, parlamentar ou não, apresente denúncia para a abertura do processo de impeachment contra magistrados do Supremo e contra o procurador-geral da República.
Segundo a decisão dada, nesta quarta-feira (3), pelo ministro, essa atribuição deveria ser dada apenas ao chefe da PGR e, assim, somente ele poderia “formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, diz o magistrado em sua decisão.