Senado deve focar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em 2025

O Senado deve analisar uma série de projetos já aprovados na Câmara dos Deputados voltados para os direitos das pessoas com deficiência na retomada dos trabalhos legislativos. Entre eles, destaca-se o PL 2.346/2019, que proíbe seguradoras de recusarem, sem justificativa plausível, a venda de serviços a pessoas com deficiência apenas em razão de suas condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

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De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em julho e encaminhada ao Senado. O autor justifica o projeto argumentando que, apesar da legislação já vedar discriminações, na prática ainda ocorrem casos frequentes de negativa por parte das seguradoras. No Senado, o texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Outro projeto em pauta no Senado é o PL 2.383/2023, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que assegura o direito de pessoas com deficiência a terem um acompanhante durante consultas, exames e internações. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015) já prevê essa possibilidade em casos de internação ou período de observação, mas a nova proposta amplia esse direito. Aprovado pela CCJ da Câmara em novembro, o projeto agora será analisado pelos senadores.

Acesso com cão de assistência

O Senado também reavaliará o projeto que expande o direito de pessoas com deficiência de ingressarem em locais acompanhadas por cães de assistência (PLS 411/2015, renumerado para PL 4.489/2024). A proposta, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CDH do Senado em abril de 2018 e enviada à Câmara, onde passou por novas modificações antes de retornar para revisão.

A iniciativa garante às pessoas com deficiência o direito de estar acompanhadas por cães de assistência em locais públicos e privados de uso coletivo, similar ao que já ocorre com cegos e seus cães-guia. O projeto também reconhece outros tipos de cães de assistência, como o cão-ouvinte, que auxilia pessoas com deficiência auditiva, e o cão de assistência psiquiátrica, que ajuda no controle de sintomas de transtornos psíquicos. Durante a tramitação na Câmara, foi incluído um dispositivo que reforça a necessidade de cumprimento das normas vigentes de saúde pública e segurança nos transportes. No Senado, a matéria também aguarda a indicação de relator na CDH.

Outras propostas em tramitação

Os projetos aprovados na Câmara se somarão a outras propostas que já tramitam no Senado. Entre elas, destaca-se o PLP 167/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propõe ampliar a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência, passando de 120 para 180 dias, além de garantir o mesmo período de estabilidade provisória no emprego. Segundo a senadora, o cuidado de crianças com deficiência exige maior dedicação dos pais.

O senador Romário (PL-RJ) também apresenta propostas voltadas à inclusão. O PL 4.936/2024 prevê a adoção de práticas sustentáveis e medidas de acessibilidade na construção e reforma de prédios públicos. Para o autor, a iniciativa representa um avanço para a sustentabilidade e a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Outra proposta do senador, o PL 4.678/2024, trata da regulamentação da zooterapia, prática que utiliza animais em intervenções médicas para melhorar funções físicas e sociais de pessoas com deficiência. O projeto estabelece critérios específicos para garantir o bem-estar dos animais e o acompanhamento de profissionais especializados. Atualmente, a matéria aguarda relatoria na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Já o PL 4.680/2024 propõe um acréscimo de 25% no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para beneficiários que necessitem de assistência permanente. O projeto ainda aguarda distribuição para análise nas comissões.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, apresentou o PL 4.641/2024, que busca instituir a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior. O objetivo é fortalecer ações afirmativas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas. O projeto está em análise na CDH.

Selo de Inclusão

Também será discutida a criação do Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), que visa reconhecer e valorizar empresas com até 100 funcionários que promovam a inclusão de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/1991) já exige que empresas com 100 ou mais funcionários preencham entre 2% e 5% de suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. No entanto, ele ressalta que é essencial estimular também as empresas de menor porte a adotarem práticas inclusivas. A proposta foi apresentada no final de 2024 e aguarda encaminhamento às comissões.

Fonte: Agência Senado