Rafael Fonteles propõe ampliar isenção de IPVA para PcD no Piauí
Projeto inclui não condutores e fixa limite de até duzentos mil reais por veículo
RedaçãoO governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou o envio à Assembleia Legislativa do Piauí de um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para pessoas com deficiência no estado. A proposta também estabelece o limite de até duzentos mil reais para os veículos contemplados.
O texto prevê a isenção do IPVA para veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Atualmente, o benefício é restrito a motoristas com deficiência física.
Uma das principais mudanças é a inclusão de pessoas com deficiência que não sejam condutoras do veículo, permitindo que pais ou responsáveis legais possam ter acesso ao benefício. A medida busca atualizar os critérios vigentes e ampliar o alcance social da política tributária estadual, corrigindo uma limitação que já não refletia a realidade de muitas famílias.
De acordo com o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, a iniciativa atende a uma demanda histórica de entidades representativas do segmento e amplia o acesso ao direito tributário diferenciado para quem necessita de apoio específico. A proposta agora segue para análise e votação dos deputados estaduais.
Apesar do anúncio, a nova regra só poderá produzir efeitos a partir de 2027, caso seja aprovada. Segundo a Secretaria da Fazenda, o fato gerador do IPVA ocorre em primeiro de janeiro de cada ano e, como o exercício de 2026 já teve início, a aplicação da mudança precisará respeitar a legislação tributária vigente. Em outras palavras, o benefício precisa cumprir o calendário fiscal antes de virar realidade prática.
Isenção para motoristas de aplicativo
O governador também anunciou recentemente o envio de outro projeto que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativo no estado. Nesse caso, o benefício dependerá do cumprimento de critérios como atuação regular nas plataformas e ausência de outra atividade remunerada. Entre os parâmetros avaliados estarão número de viagens realizadas e carga horária trabalhada.
As duas propostas dependem de aprovação da Assembleia Legislativa para entrarem em vigor e integram o conjunto de medidas voltadas à revisão de políticas tributárias no estado.