Bancada piauiense articula inclusão do Estado na PEC da Sustentabilidade Fiscal

Mesmo após a aprovação do programa de renegociação das dívidas dos estados, a bancada federal piauiense articula, junto ao governador Rafael Fonteles e a outros governadores do Brasil, a possibilidade de incluir os entes federativos na PEC da Sustentabilidade Fiscal, que tramita na Câmara dos Deputados. A articulação é confirmada pelo deputado federal Júlio César (PSD).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, também chamada de "PEC da Sustentabilidade Fiscal", propõe alterações na Constituição Federal com o objetivo de criar um novo regime fiscal voltado para a sustentabilidade das contas públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Porém, o governo federal reluta em inserir os estados no texto, devido ao impacto financeiro.

O projeto permite que prefeituras renegociem suas dívidas com a Previdência Social em até 300 parcelas mensais, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os regimes próprios de previdência. O texto estabelece também limites para o pagamento de precatórios municipais.

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Plenário da Câmara dos Deputados

A PEC estabelece parâmetros para o crescimento das despesas públicas, vinculando-as à evolução das receitas. O texto também prevê mecanismos de controle do endividamento, com foco na responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Entre os pontos centrais da proposta está a fixação de limites para despesas obrigatórias e a criação de metas fiscais compatíveis com o ciclo econômico.

Júlio Césarcomentou o estágio atual de tramitação do texto:

“O projeto está na Câmara desde outubro, e nós estamos sempre articulando com o presidente para constituir a Comissão. Há um interesse muito grande dos governadores, no caso da PEC 66, de incluir os estados. O próprio governador Rafael já conversou comigo. Há uma resistência muito grande do governo porque diminui aquilo que se paga, mas, de qualquer maneira, apesar da resistência, nós estamos trabalhando para incluir os entes federados — os outros excluídos, que são os estados e o Distrito Federal”, afirmou.

O deputado detalhou os efeitos imediatos criados pela emenda:

“O parcelamento dos débitos que as cidades estão pagando será muito importante. Os municípios, na grande maioria, têm suas receitas comprometidas, principalmente o FPM que eles recebem. Tem município que paga e que inviabiliza, inclusive, a folha de pagamento. A PEC aumentará de 60 para 300 meses o prazo de pagamento. Então será um projeto fundamental para os municípios. Aumenta o prazo cinco vezes e, aumentando cinco vezes o prazo, diminui o valor mensal também em cinco vezes”, finalizou.

A tramitação da PEC 66 ainda está em andamento e depende de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado no Senado Federal.