CNJ aplica por unanimidade pena de aposentadoria compulsória a juiz Marcelo Bretas
Pena é a mais grave prevista a antigo condutor da Lava Jato no RioO CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (3) aplicar a pena de aposentadoria compulsória para o juiz federal Marcelo Bretas por sua condução da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Os 14 conselheiros que se manifestaram acompanharam a pena proposta pelo conselheiro José Rotondano, relator dos três PADs (processos administrativos disciplinares) que levaram ao afastamento temporário do magistrado em fevereiro de 2023. A conselheira Mônica Nobre se declarou impedida de analisar o caso.
A pena, maior possível no caso, prevê que Bretas receberá a aposentadoria proporcional pelo tempo de serviço —ele ingressou na carreira em 1997. O salário de juiz federal titular atualmente é de R$ 39,7 mil. A decisão não menciona a interferência sobre as sentenças emitidas pelo magistrado.
As apurações disciplinares tratam de três temas: a suposta atuação conjunta de Bretas com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, abuso de poder em ordens de busca e apreensão em escritórios de advocacia e interferência nas eleições do Rio de Janeiro de 2018 em favor do ex-governador Wilson Witzel.
Bretas afirmou que vai recorrer da decisão. Ele considerou a decisão uma "grande injustiça". "As meras palavras mentirosas de um advogado criminoso foram aceitas como verdades no processo administrativo."
Durante a sessão, a advogada do juiz, Ana Luiza Vogado de Oliveira, afirmou que ele deveria ser absolvido.
"Choca um pouco a aplicação de uma pena tão grave como a aposentadoria compulsória. Apenar o magistrado com essa pena é praticamente julgar contra a prova dos autos", disse ela.
O subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá defendeu a aplicação da pena de disponibilidade (afastamento) de 150 dias em razão de parte das acusações. Ele considerou que faltou cautela a Bretas em sua atuação. Apesar disso, criticou o uso dos processos disciplinares por antigos delatores e acusados da Operação Lava Jato.
"Tivemos investigações que geraram o desvendamento de atos de corrupção gravíssimos, a devolução ao erário de bilhões de reais, e não é possível que nós possamos reduzir tudo a determinados erros de juízes. [...] Quando acontecem esses casos, todos querem punição, mas depois as narrativas vão sendo modificadas e réus confessos, colaboradores confessos, que pagam, que restituem dinheiro ao erário, terminam como vítimas", afirmou o procurador.
O conselheiro relator decidiu fazer um voto conjunto sobre os três temas para dar, segundo ele, "a exata dimensão acerca da gravidade das condutas imputadas ao magistrado".
"Embora as condutas pudessem parecer, em um primeiro momento, episódicas e sem relação, são, na verdade, integrantes de uma sequência lógica de fatos executados com o mesmo propósito que era a proeminência no contexto da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro", disse o relator.
Rotondano afirmou em seu voto que o juiz atuou "obstinado a figurar como protagonista do sistema de Justiça".
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Mauro Campbell criticou o que considerou exibicionismo de Bretas na condução das apurações.
"Essa mistificação cegou a opinião pública e impediu a de enxergar que o verdadeiro magistrado não é um semideus, que exibe seus músculos em espelhos de vaidade, ou que se confraterniza com a política partidária no coliseu das massas populares. Um juiz, contudo, é escravo da lei. É exemplo de equilíbrio, equidistância e de imparcialidade", disse ele.
Uma das investigações foi aberta para apurar informações do acordo de delação premiada de Nythalmar, que relatou suposto conluio com o juiz antes do proferimento de sentenças com o envolvimento de procuradores.
Fonte: Revista40graus e colaboradores
