PEC da maioridade penal avança na Câmara e reacende debate sobre impunidade juvenil
Proposta reduz idade para responsabilização penal aos 16 anos e segue para comissão especialA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito do texto.
A aprovação recolocou no centro do debate um tema que há décadas divide opiniões no país: até que ponto adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder pelos seus atos com regras diferentes das aplicadas aos adultos.
Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto a PEC propõe que jovens a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos.
A proposta ganhou apoio de parlamentares que argumentam que a legislação atual não acompanha a realidade da criminalidade moderna. Para esse grupo, embora a redução da maioridade penal não seja uma solução isolada para a violência, ela pode contribuir para reduzir a sensação de impunidade em casos de crimes graves praticados por adolescentes.
Os defensores da mudança também afirmam que organizações criminosas frequentemente recrutam menores justamente por conhecerem as limitações das punições previstas na legislação atual. Na prática, argumentam, muitos adolescentes envolvidos em homicídios, latrocínios e outros crimes violentos já têm plena consciência da gravidade de suas ações.
Do outro lado, parlamentares contrários à PEC sustentam que o endurecimento das punições não reduz automaticamente os índices de criminalidade e defendem investimentos em educação, prevenção social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude.
Durante a votação, partidos de esquerda tentaram adiar a análise da proposta por meio de requerimentos e questões de ordem, mas foram derrotados pela maioria da comissão.
O texto principal estabelece a imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Outras propostas apensadas ao debate também preveem responsabilização diferenciada para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, crimes contra a vida e casos de extrema violência.
A comissão especial terá agora até 40 sessões do plenário para discutir a matéria e elaborar uma versão final. Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial para entrar em vigor caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Enquanto o debate avança em Brasília, permanece a pergunta que divide o país há anos: a legislação atual protege adolescentes em situação de vulnerabilidade ou acaba servindo, em alguns casos, como um escudo explorado pelo crime organizado?
Fonte: Revista40graus, mídias, redes sociais e colaboradores
