Câmara Municipal de Teresina arquiva projeto que proibia atuação de flanelinhas
Proposta do vereador Petrus Evelyn buscava vetar a atividade de guardadores autônomos de veículosA Câmara Municipal de Teresina decidiu arquivar, nesta terça-feira (29), o projeto de lei apresentado pelo vereador Petrus Evelyn (Republicanos), que visava proibir a atuação de guardadores autônomos de veículos — conhecidos popularmente como flanelinhas — em vias e logradouros públicos da capital do Piaui.
O projeto, que gerou polêmica desde sua apresentação, previa a vedação total da atividade em espaços públicos e autorizava a aplicação de sanções àqueles que desrespeitassem a norma. A proposta também previa a atuação da Guarda Civil Municipal na fiscalização e repressão da prática.
Segundo Petrus, a iniciativa buscava coibir práticas abusivas, extorsão de motoristas e ocupação irregular de espaços públicos. “É uma tentativa de proteger os cidadãos que se sentem coagidos ao estacionar em algumas áreas da cidade. Muitos desses guardadores atuam de forma informal, sem qualquer regulamentação ou controle, e acabam impondo cobranças abusivas”, justificou o parlamentar à época.
No entanto, o projeto foi arquivado após parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O parecer destacou a inconstitucionalidade da proposta, por invadir competências da União e do Executivo municipal, além de não apresentar alternativas para inclusão social ou regulamentação da atividade dos flanelinhas.
A decisão também levou em conta o aspecto social do tema. Diversos vereadores argumentaram que a medida poderia aumentar a vulnerabilidade de pessoas em situação de pobreza que dependem da atividade para sobreviver, sem que houvesse proposta de inserção em políticas públicas de emprego ou capacitação.
Organizações da sociedade civil também se manifestaram contrariamente ao projeto, alegando que a criminalização pura e simples da atividade não resolve o problema e pode agravar desigualdades sociais.
Com o arquivamento, a legislação municipal segue sem uma regulamentação específica sobre a atividade dos flanelinhas. A expectativa é que a Câmara retome o debate em torno de uma proposta que concilie ordenamento urbano, segurança pública e inclusão social.
