CDR aprova Lei de livre Acesso a Praias e Cachoeiras Públicas no Brasil
Projeto visa impedir a privatização de áreas naturais e garantir acesso público a locais turísticos.A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa, um projeto de lei que assegura o livre acesso da população a praias, cachoeiras e outras áreas naturais públicas de relevante beleza ou interesse turístico. A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja votada em Plenário.
Segundo o texto aprovado, o Estatuto da Cidade (Lei de 2001) será alterado para garantir de forma expressa o acesso da população a esses locais naturais públicos, proibindo medidas que limitem ou privatizem essas áreas. A proposta também determina que os planos de expansão urbana incluam estratégias que assegurem a circulação livre nesses ambientes.
A senadora Leila destacou que, apesar de o direito ao acesso ao mar estar previsto em lei, esse acesso tem sido frequentemente restringido por construções e urbanizações que favorecem apenas moradores locais. A parlamentar ressaltou que o problema tem se estendido a outros espaços de grande beleza cênica, como montanhas e cachoeiras, que deveriam estar disponíveis para visitação pública.
“Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária", afirmou Leila Barros.
O projeto teve parecer favorável do senador Marcos Pontes (PL-SP), que ressaltou a importância do contato com a natureza para a conscientização e educação ambiental. Para ele, a regulamentação da visitação a esses locais, além de promover a preservação, pode impulsionar a geração de emprego e renda nas regiões próximas.
A proposta representa um avanço importante na preservação do direito coletivo ao meio ambiente e ao lazer, e levanta um alerta contra práticas de exclusão e privatização de áreas que deveriam ser de todos.
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