Lula sanciona lei que prevê a renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A lei, sancionada sem vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

A norma está em vigor desde o mês de dezembro — quando ainda estava na forma de Medida Provisória (MP) governo —, mas agora possui caráter permanente.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta sofreu algumas mudanças. A principal mudança foi a obrigatoriedade da realização de exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores inscritos no RNPC, conhecido como o Cadastro do Bom Condutor. 

A proposta original previa que motoristas cadastros no sistema de bons condutores teriam renovação automática da CNH, sem necessidade de exames.

Algumas mudanças, no entanto, foram mantidas. Dentre elas, a fixação do preço público de exames pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a desobrigatoriedade da emissão física da CNH — permitindo o uso exclusivo da CNH digital.

Segundo o Senatran, desde a publicação da MP, que agora existe em formato de lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de condutores, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.

Como aderir?

O cadastro no RNPC pode ser autorizado por meio do aplicativo “CNH do Brasil” ou do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Os critérios para a obtenção do Cadastro do Bom Condutor são:

• a ausência de pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• a ausência de infrações de trânsito registradas no documento em 12 meses.

O programa não contempla motoristas com idade superior a 70 anos. Além disso, os condutores que possuírem idade entre 50 e 70 anos só poderão receber o benefício da renovação automática uma vez.

A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.