Moraes classifica aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa como “ilegal”
Ministro do STF afirma que sanção dos EUA violenta a soberania brasileira e o direito internacional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou, nesta segunda-feira (22), sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Em nota à imprensa, Moraes considerou a aplicação da sanção, neste caso, como “ilegal e lamentável” e afirmou que a medida “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, afirmou o ministro.
O magistrado declarou, ainda, que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas” e que os ministros da Corte não irão aceitar coações.
“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, complementou.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma norma utilizada pelos norte-americanos para punir estrangeiros. A lei prevê bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas estadunidenses que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.
Fonte: Reprodução | g1 | Agência Brasil
