Moraes é sorteado relator das ações que questionam a validade da Lei de Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Foto: Pedro Ladeira

O ministro Alexandre de Moraes em sessão plenária no STF

Ao assumir a relatoria, Moraes solicitou informações, que serão fornecidas pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Os documentos deverão ser repassados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, no prazo de três dias, para a manifestação.

Os processos que questionam a norma chegaram ao magistrado por dois caminhos diferentes no sistema do STF. A primeira ação foi distribuída por sorteio comum. Já a segunda ação foi encaminhada por prevenção, mecanismo que mantém processos com objeto semelhante sob a relatoria do mesmo ministro.

As ações questionam a lei que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, com efeitos sobre a fixação e o cumprimento de penas, em particular as relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A determinação afeta diretamente os condenados por atos antidemocráticos cometidos no dia 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A primeira ação, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), argumenta que o texto conferiu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.

A segunda ação, protocolada pela Federação PSOL-Rede, afirma que a lei promove mudanças relevantes em critérios como progressão de crime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão. 

Promulgação da lei

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei. 

A permite a redução de penas para os condenados pelos atos antidemocráticos cometidos em 8 de janeiro de 2023 e para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.