MPF pede condenação de Kléber Montezuma por prejuízo de R$ 20 milhões ao Fundeb
Ação cobra responsabilidade por prejuízo de R$ 20 milhões ao Fundeb durante gestão em Teresina.O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais em ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Educação de Teresina, Kléber Montezuma, e contra o espólio do ex-prefeito Firmino Filho, ambos acusados de causarem prejuízo milionário aos cofres públicos por meio de irregularidades envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes ao ano de 2016.
Segundo o MPF, a Prefeitura de Teresina celebrou, de forma indevida, o Contrato nº 001/2016 com o Banco do Brasil, que resultou na antecipação de recursos do precatório do Fundef. A operação foi realizada sem processo licitatório, e gerou, conforme os autos, um prejuízo de R$ 20.192.601,41 em apenas 82 dias. O contrato foi assinado pelo então prefeito Firmino Filho às vésperas das eleições municipais, o que reforça, segundo o órgão ministerial, o caráter temerário da medida.
Além disso, o MPF aponta pagamentos irregulares no montante de R$ 5.000.708,53 realizados com verbas oriundas do precatório do Fundef. Os valores foram destinados às empresas CET-SEG, BELAZARTE e PLUG Propaganda, por meio de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerados ilegais pelo Ministério Público.
A contratação das empresas CET-SEG e BELAZARTE foi justificada com base em uma suposta situação de emergência, sem a devida comprovação nos autos, e mesmo com processos licitatórios em andamento à época. Já a empresa PLUG Propaganda teria recebido R$ 451.237,17 por serviços não previstos no objeto contratual originalmente firmado, o que, para o MPF, caracteriza burla à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Apesar das irregularidades identificadas, o MPF retirou algumas acusações inicialmente apresentadas, por entender que não houve comprovação de dolo ou de prejuízo efetivo ao erário. Entre os pontos afastados estão o pagamento de uma folha suplementar no valor de R$ 14.848.381,87, a inscrição de restos a pagar no valor de R$ 7.397.818,04 e a concessão de bolsas de estágio.
O órgão ministerial requereu a condenação de Kléber Montezuma e do espólio de Firmino Filho com base no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (antiga Lei de Improbidade Administrativa), em razão das irregularidades identificadas no contrato com o Banco do Brasil e nos pagamentos às empresas.
A ação tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí e aguarda sentença.
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