Senado deve focar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em 2025
Os projetos aprovados na Câmara se somarão a outras propostas que já tramitam na CasaO Senado deve analisar uma série de projetos já aprovados na Câmara dos Deputados voltados para os direitos das pessoas com deficiência na retomada dos trabalhos legislativos. Entre eles, destaca-se o PL 2.346/2019, que proíbe seguradoras de recusarem, sem justificativa plausível, a venda de serviços a pessoas com deficiência apenas em razão de suas condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em julho e encaminhada ao Senado. O autor justifica o projeto argumentando que, apesar da legislação já vedar discriminações, na prática ainda ocorrem casos frequentes de negativa por parte das seguradoras. No Senado, o texto aguarda a designação de um relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Outro projeto em pauta no Senado é o PL 2.383/2023, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que assegura o direito de pessoas com deficiência a terem um acompanhante durante consultas, exames e internações. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015) já prevê essa possibilidade em casos de internação ou período de observação, mas a nova proposta amplia esse direito. Aprovado pela CCJ da Câmara em novembro, o projeto agora será analisado pelos senadores.
Acesso com cão de assistência
O Senado também reavaliará o projeto que expande o direito de pessoas com deficiência de ingressarem em locais acompanhadas por cães de assistência (PLS 411/2015, renumerado para PL 4.489/2024). A proposta, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CDH do Senado em abril de 2018 e enviada à Câmara, onde passou por novas modificações antes de retornar para revisão.
A iniciativa garante às pessoas com deficiência o direito de estar acompanhadas por cães de assistência em locais públicos e privados de uso coletivo, similar ao que já ocorre com cegos e seus cães-guia. O projeto também reconhece outros tipos de cães de assistência, como o cão-ouvinte, que auxilia pessoas com deficiência auditiva, e o cão de assistência psiquiátrica, que ajuda no controle de sintomas de transtornos psíquicos. Durante a tramitação na Câmara, foi incluído um dispositivo que reforça a necessidade de cumprimento das normas vigentes de saúde pública e segurança nos transportes. No Senado, a matéria também aguarda a indicação de relator na CDH.
Outras propostas em tramitação
Os projetos aprovados na Câmara se somarão a outras propostas que já tramitam no Senado. Entre elas, destaca-se o PLP 167/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propõe ampliar a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência, passando de 120 para 180 dias, além de garantir o mesmo período de estabilidade provisória no emprego. Segundo a senadora, o cuidado de crianças com deficiência exige maior dedicação dos pais.
O senador Romário (PL-RJ) também apresenta propostas voltadas à inclusão. O PL 4.936/2024 prevê a adoção de práticas sustentáveis e medidas de acessibilidade na construção e reforma de prédios públicos. Para o autor, a iniciativa representa um avanço para a sustentabilidade e a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Outra proposta do senador, o PL 4.678/2024, trata da regulamentação da zooterapia, prática que utiliza animais em intervenções médicas para melhorar funções físicas e sociais de pessoas com deficiência. O projeto estabelece critérios específicos para garantir o bem-estar dos animais e o acompanhamento de profissionais especializados. Atualmente, a matéria aguarda relatoria na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Já o PL 4.680/2024 propõe um acréscimo de 25% no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para beneficiários que necessitem de assistência permanente. O projeto ainda aguarda distribuição para análise nas comissões.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, apresentou o PL 4.641/2024, que busca instituir a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior. O objetivo é fortalecer ações afirmativas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas. O projeto está em análise na CDH.
Selo de Inclusão
Também será discutida a criação do Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), que visa reconhecer e valorizar empresas com até 100 funcionários que promovam a inclusão de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destaca que a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/1991) já exige que empresas com 100 ou mais funcionários preencham entre 2% e 5% de suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. No entanto, ele ressalta que é essencial estimular também as empresas de menor porte a adotarem práticas inclusivas. A proposta foi apresentada no final de 2024 e aguarda encaminhamento às comissões.
Fonte: Agência Senado
