TCE aprova as contas do Governo do Estado referentes a 2023
Por decisão unânime dos membros da Corte, as contas apresentadas por Rafael Fonteles são regulares
Nesta semana, foi realizada a terceira Sessão Plenária Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em 2025. Na pauta, esteve em análise o Processo TC nº 015424/2022, referente à prestação de contas do Governo do Estado do Piauí, relativas ao exercício financeiro de 2023. A relatoria foi do conselheiro substituto Jaylson Campelo.
Por decisão unânime dos membros da Corte, as contas apresentadas pelo então governador Rafael Tajra Fonteles foram consideradas regulares.
Durante a análise técnica conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), foram identificadas diversas falhas. Entre os apontamentos estão: falhas no planejamento das renúncias de receita, descumprimento das exigências legais para concessão ou ampliação de benefícios fiscais, falta de transparência nas ações de renúncia tributária, ausência de registros dessas renúncias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE), início de novos projetos antes da conclusão dos já iniciados, pagamentos sem empenho prévio, inconsistências nos balanços financeiro e patrimonial, além da entrega incompleta e fora do prazo de parte da documentação exigida.
Apesar das irregularidades detectadas, o Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) se manifestou favorável à aprovação das contas, acompanhando o parecer técnico e sugerindo uma série de determinações. O conselheiro relator, entretanto, optou por transformar essas determinações em recomendações, argumentando que os efeitos práticos seriam equivalentes e evitariam a abertura de prazos que poderiam estender excessivamente o processo.
“As determinações implicam em prazos que exigem controle por parte do TCE, o que poderia prolongar indefinidamente a tramitação até uma solução definitiva”, justificou Jaylson Campelo ao proferir seu voto favorável à emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Executivo estadual.
Entre as recomendações feitas, destacam-se: garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); permitir acesso formalizado dos servidores do TCE aos painéis dos sistemas do Governo; assegurar maior transparência na política de renúncia fiscal; e apresentar planos de sustentabilidade econômico-financeira de cada empresa estatal.
Celeridade
Em entrevista à Revista 40 Graus, o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, destacou que o órgão busca acelerar, cada vez mais, a entrega dos relatórios.
