Atenção, contribuintes de Teresina
Prazo para pagamento das taxas de licenciamento vai até 30 de dezembro
A Prefeitura de Teresina faz um chamamento importante a todos os contribuintes: mais de 60 mil pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do município têm até o dia 30 de dezembro para quitar as taxas necessárias ao funcionamento regular das atividades econômicas em 2026.
Os tributos incluem a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) — documentos fundamentais para garantir que empresas, serviços e estabelecimentos operem dentro da legalidade.
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa que os boletos já estão sendo enviados pelos Correios. Quem não receber pode emitir a segunda via diretamente no portal da SEMF. Manter os dados cadastrais atualizados é essencial para evitar atrasos ou dificuldades no recebimento.
Segundo o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo da GETAMC, o pagamento das taxas é pré-requisito obrigatório para liberar qualquer licenciamento no município. Sem o pagamento, o sistema simplesmente não libera alvarás nem licenças.
O contribuinte que não quitar seus tributos pode enfrentar uma série de implicações: funcionamento clandestino, impossibilidade de emitir Certidão Negativa de Débitos, impedimento para participar de licitações, assinar convênios, contratar com órgãos públicos e até acessar empréstimos bancários. Além disso, está sujeito a multas e penalidades aplicadas por diversos órgãos fiscalizadores.
Quem deve pagar e quanto
Em Teresina, há cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, com mais de R$ 1,36 milhão em valores calculados. Entre as 52.408 pessoas jurídicas, os valores ultrapassam R$ 22 milhões.
As taxas variam conforme o porte e a atividade. Exemplos:
- TLFF: de R$ 142,53 (até 30 m²) a R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²)
- TLA: de R$ 576,07 a R$ 4.904,02
- TRIFS: de R$ 261,31 (até 15 m²) a R$ 1.311,01 (acima de 4.000 m²)
Isentos
Algumas categorias não pagam as taxas, como:
- Templos religiosos
- Associações sem fins lucrativos
- Táxis e mototáxis
- Órgãos públicos
- MEIs do Simples Nacional
- Entidades beneficentes
Profissionais liberais e autônomos
- Nível superior: R$ 237,55
- Técnico: R$ 95,02
- Artífices: R$ 23,76
Emissão e licenciamento
Boletos: servicos-semf.pmt.pi.gov.br
Pedidos de licenciamento: slic.semf.teresina.pi.gov.br
As taxas são regulamentadas pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 4.974/2016).
Contribuinte, regularize-se dentro do prazo e garanta seu funcionamento legal em 2026.
Fonte: Revista40graus, SEMF e colaboradores
