Prefeitura questiona lei de proteção animal e recorre ao TJ-PI contra novas obrigações
Gestão alega impacto financeiro e diz que Estado não pode “deixar a conta” para o municípioA Prefeitura de Teresina decidiu levar ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) uma disputa jurídica envolvendo a Lei Estadual nº 8.598/2025, que trata da proteção e defesa dos animais e do controle populacional de cães e gatos. O prefeito Sílvio Mendes ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando pontos específicos da norma sancionada em 4 de fevereiro deste ano.
A ação mira dois dispositivos centrais: o parágrafo único do artigo 7º, que determina o encaminhamento de animais ao Serviço Médico Veterinário e ao Controle de Zoonoses, e o inciso II do artigo 12, que estabelece responsabilidade permanente do poder público pelos animais não adotados.
Segundo a argumentação apresentada, a lei estadual imporia encargos administrativos e financeiros que não estariam previstos na estrutura orçamentária do município. Em resumo, a Prefeitura sustenta que proteger os animais é importante — desde que a conta não chegue diretamente ao caixa municipal sem previsão de recursos.
Na ADI, a gestão defende que o Estado não poderia transferir responsabilidades aos municípios sem garantir financiamento ou regulamentação que assegure viabilidade operacional. Para o Executivo, a obrigatoriedade comprometeria a autonomia municipal prevista na Constituição e geraria impacto estrutural nas políticas de saúde pública, zoonoses e bem-estar animal.
A Lei nº 8.598/2025 estabelece diretrizes para enfrentamento do abandono e controle reprodutivo de cães e gatos é um tema que vem ganhando destaque nacional diante do crescimento da população de animais em situação de rua e da cobrança por políticas públicas mais efetivas.
Com o processo em andamento, caberá ao Tribunal de Justiça do Piauí decidir se os dispositivos questionados respeitam os limites constitucionais de competência e financiamento. Até lá, o debate deve girar em torno de quem legisla, quem executa — e, principalmente, quem paga.
A Prefeitura ainda não informou se pedirá medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos dos trechos contestados enquanto aguarda a decisão judicial.
Fonte: Reprodução - GP1
