Assembleia aprova Refis com descontos de até 95% em dívidas tributárias no Piauí
Lei segue para sanção governamental
RedaçãoA Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A proposta, que já havia sido analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT), recebeu parecer favorável e foi aprovada em plenário.
O programa permite a renegociação de débitos referentes ao ICMS, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento, com descontos de até 95% em juros e multas para pagamento à vista junto à Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI).
No caso do ICMS, o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com reduções progressivas que variam de 95% a 70%, de acordo com o número de parcelas. Já para ITCMD, IPVA e Licenciamento, o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, também com descontos proporcionais.
Equilíbrio fiscal e incentivo à regularização
O líder do Governo, deputado Francisco Limma (PT), destacou a importância do Refis para equilibrar as contas públicas e permitir que contribuintes em dificuldades financeiras possam se regularizar.
“O governo apresenta um projeto que facilita a renegociação de quem, por algum motivo, deixou de recolher tributos. Isso é bom para quem não recolheu em um momento difícil e também melhora a arrecadação, facilitando recursos para pagar o 13º salário e colocar ações em andamento”, afirmou.
O parlamentar ressaltou ainda que a Secretaria da Fazenda já elaborou uma estimativa de arrecadação, mas que os valores finais dependem de eventuais ajustes no texto.
“O importante é que o Refis ajuda o Estado a receber o que está em aberto e, ao mesmo tempo, oferece condições para o contribuinte se regularizar”, completou Limma.
O projeto segue agora para sanção do governador Rafael Fonteles.