STF estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, travestis e pessoas trans
A mudança ocorreu no plenário virtual da Corte e teve relatoria do ministro Alexandre de MoraesO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também se aplicam a casais homoafetivos masculinos, além de mulheres transexuais e travestis em situações de violência doméstica e intrafamiliar. A decisão ocorreu nessa sexta (19).
A mudança ocorreu no plenário virtual da Corte e teve relatoria do ministro Alexandre de Moraes, cujo entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais ministros. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que buscava garantir a ampliação da proteção legal a esses grupos.
Os ministros também reconheceram a chamada "mora legislativa", ou seja, a demora do Legislativo em regulamentar a aplicação desse direito, reforçando a necessidade de intervenção do Judiciário para suprir essa lacuna.
Fundamentação da decisão
Em seu voto, Alexandre de Moraes argumentou que a exclusão de casais homoafetivos masculinos e de mulheres transexuais e travestis da proteção da Lei Maria da Penha criava uma lacuna perigosa na legislação de combate à violência doméstica.
"A ausência de norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha a esses grupos inviabiliza o exercício de um direito fundamental, contrariando o princípio da proporcionalidade e a vedação à proteção deficiente", afirmou Moraes. O ministro também ressaltou que garantir a segurança dos cidadãos é um dever essencial do Estado.
Decisão segue entendimento do STJ
A decisão do STF reforça um entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o STJ determinou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas por tempo indeterminado, sem necessidade de fixação de prazo, garantindo maior segurança às vítimas.
Além disso, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que tais medidas não precisam estar vinculadas a um inquérito policial ou ação penal, podendo ser aplicadas sempre que houver risco à vítima.
Desafios na aplicação da Lei Maria da Penha
Apesar dos avanços, a efetividade da Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios. A legislação prevê 11 serviços de apoio às vítimas, incluindo patrulhas municipais e a criação de juizados especiais. No entanto, a fiscalização das medidas protetivas continua sendo um problema, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos e em áreas controladas pelo crime organizado.
Com a decisão do STF, espera-se que novas políticas públicas sejam implementadas para garantir que a proteção contra a violência doméstica alcance de fato todos os cidadãos que dela necessitam, independentemente de identidade de gênero ou orientação sexual.
