Teresina aprova Lei que obriga oferta de PIX e cartão antes do corte de serviços
Nova norma garante ao consumidor chance de pagar débitos no ato e evitar corte de água ou energiaA Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, no dia 28 de outubro de 2025, um projeto de lei que obriga as concessionárias de água e energia elétrica a oferecerem formas de pagamento instantâneo ao consumidor antes de realizar o corte por inadimplência. A medida visa assegurar ao cidadão uma última oportunidade de quitar seus débitos e manter a continuidade dos serviços essenciais.
De autoria do vereador Leondidas Júnior (PSB), o projeto determina que as empresas de fornecimento disponibilizem meios de pagamento como cartão de crédito, débito e PIX diretamente no local e momento da suspensão do serviço. A proposta começou a tramitar em setembro deste ano e foi aprovada em votação unânime no plenário, recebendo apoio de todos os parlamentares presentes.
“A intenção é garantir que o consumidor não tenha seu fornecimento interrompido por falta de uma alternativa imediata de pagamento. Com o PIX e os cartões, o cidadão pode regularizar sua situação de forma rápida e prática”, explicou o vereador autor da proposta.
A nova norma complementa outras legislações já existentes em Teresina, como a Lei Municipal nº 5.323/2018, que proíbe o corte de água e energia às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, evitando que famílias fiquem sem os serviços durante fins de semana ou datas comemorativas.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado inconstitucionais algumas leis estaduais que restringem o corte de serviços por inadimplência — sob o argumento de que essa regulamentação é de competência da União —, o texto aprovado em Teresina se diferencia ao não proibir o corte, mas exigir uma alternativa de pagamento imediato antes da execução.
Com a sanção do prefeito, a medida passará a valer para todas as concessionárias que operam no município, fortalecendo o direito do consumidor e modernizando as relações entre usuários e prestadoras de serviços essenciais.
Fonte: Revista 40 graus
