Prefeitura de Teresina mantém cobrança do IPTU 2026 e confirma vencimento para 30 de junho
Município afirma que decisão judicial não afeta lançamentos deste ano e terá efeitos apenas a partir de 2027
RedaçãoA Prefeitura de Teresina informou que os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2026 permanecem válidos e continuam com cobrança regular, apesar da decisão judicial que suspendeu os efeitos de uma norma relacionada ao tributo.
Em nota conjunta, a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) esclareceram que a decisão cautelar proferida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho produz efeitos apenas para situações futuras, não alcançando os lançamentos do IPTU já realizados para o exercício de 2026.
De acordo com parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, todo o procedimento de lançamento do imposto foi concluído antes da decisão judicial. Assim, a suspensão da norma não interfere na validade dos boletos emitidos nem na arrecadação prevista para este ano.
Ainda segundo a administração municipal, o próprio relator da ação ressaltou que a decisão não impede a continuidade da cobrança regular do imposto já lançado.
Com isso, a Prefeitura informou que os efeitos da decisão judicial deverão repercutir apenas sobre os lançamentos futuros, a partir do exercício de 2027, não sendo necessária a emissão de novos boletos para o IPTU de 2026.
A Secretaria Municipal de Finanças orienta os contribuintes a manterem o pagamento dentro do calendário oficial. O vencimento da cota única do IPTU 2026, assim como da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e da Taxa de Coleta de Resíduos Domiciliares (TCRD), permanece previsto para o próximo dia 30 de junho.