STF obriga Piauí e estados a seguirem modelo federal de transparência nas emendas
Decisão de Flávio Dino determina rastreabilidade e fim de práticas opacas nas transferênciasO Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Piauí, os demais estados e o Distrito Federal adotem o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão, assinada na quinta-feira (23) pelo ministro Flávio Dino, foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
De acordo com o despacho, a medida busca garantir maior clareza na execução dos recursos públicos, evitando distorções que possam comprometer a legitimidade e a moralidade da execução orçamentária. Dino ressaltou que a padronização é essencial para preservar a confiança pública e assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais.
Com a decisão, os estados, municípios e o Distrito Federal passam a ser obrigados a identificar a origem e os beneficiários finais de cada emenda parlamentar, adotando as mesmas regras de transparência aplicadas no âmbito federal. O ministro afirmou que o dever de publicidade e rastreabilidade não pode se limitar ao nível federal, devendo ser seguido por todos os entes federativos.
A determinação reforça o entendimento do STF de que a gestão orçamentária deve ser pautada pela clareza e pelo controle social, permitindo à sociedade acompanhar como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados.
Fonte: Revista 40 Graus
